Legal

Termos e Condições

Última actualização: 14 de Março de 2026

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço atas.pt, aceita os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (ATD). Se não concordar com algum destes documentos, não deverá utilizar o serviço.

1. Identificação do Prestador

O serviço atas.pt é operado pela Canelinfinita - Unipessoal Lda, sociedade unipessoal por quotas com sede em Rua Eugénio de Castro, N.º 248, 2.º, Sala 237, 4100-225 Porto, Portugal, com o NIF 518494128, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto (doravante «Empresa», «nós» ou «nosso/a»).

Contacto: [email protected]

2. Descrição do Serviço

O atas.pt é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a utilizadores registados gerar automaticamente atas de reunião de órgãos sociais (assembleias gerais, conselho de administração e gerência) de sociedades comerciais portuguesas, com base em dados obtidos do Registo Comercial e em informação introduzida pelo utilizador.

O serviço inclui, entre outras funcionalidades: pesquisa automática de dados empresariais, geração de documentos em formato DOCX e PDF, criação do livro de atas em formato PDF, e arquivo digital de atas geradas.

3. Papéis no Tratamento de Dados

3.1 Responsável pelo Tratamento

A Empresa actua como Responsável pelo Tratamento para dados de conta, analytics, facturação, marketing e segurança.

3.2 Subcontratante

Quando os utilizadores introduzem dados de terceiros (nomeadamente dados de sócios, gerentes e administradores) para geração de atas, a Empresa actua como Subcontratante nos termos do Artigo 4.º, n.º 8, do RGPD. O tratamento efectua-se exclusivamente com base nas instruções documentadas do utilizador, regido pelo ATD.

3.3 Obrigações do Utilizador

Ao introduzir dados pessoais de terceiros, o utilizador declara que: (a) possui base jurídica para o tratamento; (b) prestou os avisos de privacidade necessários; (c) obteve os consentimentos exigíveis; e (d) tem legitimidade para transferir os dados em causa.

4. Criação de Conta

O acesso ao serviço requer a criação de uma conta com endereço de e-mail válido e palavra-passe. O utilizador garante que tem pelo menos 18 anos de idade, que as informações fornecidas são exactas, completas e actualizadas, e que manterá a confidencialidade das suas credenciais.

O utilizador é responsável por todas as actividades realizadas na sua conta. A Empresa reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Planos e Subscrições

5.1 Plano Gratuito

O plano gratuito oferece um número limitado de créditos mensais sem qualquer custo. Não requer dados de pagamento. Os créditos não utilizados não transitam para o mês seguinte.

5.2 Planos Pagos

Os planos pagos são subscrições recorrentes, cobradas mensalmente ou anualmente conforme a opção seleccionada. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento anterior. A Empresa exige método de pagamento válido para activar planos pagos e reserva-se o direito de encerrar a subscrição se a cobrança automática falhar.

5.3 Facturação Anual

Os planos com facturação anual beneficiam de um desconto face à equivalência mensal. O valor total do período anual é cobrado de uma vez no momento da subscrição ou renovação.

5.4 Sistema de Créditos

Cada plano inclui um número de créditos mensais que permitem a geração de atas. Os créditos do plano reiniciam no início de cada período de facturação e não transitam. Os créditos adicionais adquiridos por compra avulsa («top-up») não têm prazo de validade e transitam sempre. Os créditos do plano são consumidos em primeiro lugar; os créditos adicionais são consumidos apenas após esgotamento dos créditos do plano.

5.5 Alteração de Plano

Upgrade: Ao fazer upgrade durante o ciclo de facturação, o utilizador recebe créditos adicionais proporcionais aos dias restantes do período. A diferença de preço é cobrada imediatamente pelo Stripe de forma proporcional.

Downgrade: O downgrade entra em vigor no início do próximo período de facturação. Os créditos do plano actual mantêm-se até ao fim do período corrente.

6. Alteração de Preços

A Empresa pode modificar os preços das subscrições com efeito no final do ciclo de facturação em curso, mediante aviso prévio razoável por e-mail. O utilizador pode cancelar antes da entrada em vigor dos novos preços. A continuação da utilização do serviço após a data de aplicação constitui aceitação dos novos preços.

7. Reembolsos

Os utilizadores que subscrevam um plano pago pela primeira vez têm direito a reembolso total dentro de 14 dias a contar da data da primeira cobrança, desde que não tenham gerado mais do que 3 atas durante esse período. Os reembolsos de renovações automáticas são analisados caso a caso. Não são emitidos reembolsos por créditos top-up não utilizados, salvo erro imputável à Empresa.

8. Pagamento Falhado e Período de Graça

Em caso de falha de pagamento na renovação, a Empresa concede um período de graça de 14 dias, durante o qual o acesso ao serviço se mantém. Serão realizadas novas tentativas de cobrança durante este período. Caso o pagamento não seja regularizado, a subscrição é cancelada e o plano reverte para o plano gratuito. Os dados e atas geradas são preservados por 90 dias após o cancelamento, findo os quais podem ser eliminados.

9. Cancelamento

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do portal de gestão de conta (Stripe Customer Portal). O cancelamento produz efeitos no fim do período de facturação em curso, mantendo-se o acesso até essa data. Após o cancelamento, os dados são preservados nos termos da secção 16.

10. Comunicações

A Empresa pode enviar comunicações de serviço (facturas, avisos de segurança, alterações de T&C) que são consideradas parte essencial do serviço e não podem ser recusadas enquanto a conta estiver activa. O envio de comunicações de marketing requer consentimento expresso prévio, podendo ser retirado a qualquer momento através do link de cancelamento de subscrição presente em cada e-mail.

11. Utilizações Proibidas

É proibida a utilização do serviço para:

12. Exactidão dos Documentos Gerados

As atas geradas pelo atas.pt são baseadas em dados fornecidos pelo utilizador e em informação obtida de fontes públicas (Registo Comercial). Embora o serviço se esforce pela exactidão, a Empresa não garante que os documentos gerados estejam livres de erros ou que sejam adequados para fins legais específicos. O utilizador é responsável pela revisão, validação e eventual intervenção de um advogado ou notário antes de utilizar os documentos para efeitos jurídicos.

13. Propriedade Intelectual

O serviço atas.pt, incluindo o seu código-fonte, design, funcionalidades, logótipos e conteúdos editoriais, é propriedade exclusiva da Canelinfinita - Unipessoal Lda, protegido pela legislação portuguesa e internacional de direitos de autor e propriedade intelectual.

Os documentos gerados pelo utilizador através do serviço são propriedade do utilizador. A Empresa não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo das atas geradas.

14. Feedback e Sugestões

O utilizador pode submeter sugestões, ideias ou feedback relativo ao serviço. Ao fazê-lo, concede à Empresa um direito irrevogável, não exclusivo, gratuito e perpétuo de utilizar, reproduzir e incorporar esse feedback no serviço, sem qualquer obrigação de compensação.

15. Isenção de Garantias

O serviço é fornecido «tal como está» («AS IS») e «conforme disponível» («AS AVAILABLE»). A Empresa não presta garantias, expressas ou implícitas, quanto à continuidade, segurança, exactidão ou adequação do serviço a fins específicos, na medida máxima permitida pela lei aplicável.

16. Retenção e Eliminação de Dados

Após cancelamento ou eliminação de conta, os dados são tratados da seguinte forma:

O utilizador pode solicitar a exportação ou eliminação antecipada dos seus dados através de pedido para [email protected], sujeito às obrigações legais de conservação.

17. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Empresa não é responsável por danos indirectos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. A responsabilidade total da Empresa perante o utilizador fica limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

18. Rescisão

A Empresa pode suspender ou encerrar contas, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ou por razões de segurança, sem aviso prévio ou responsabilidade. O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento. As disposições relativas a propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem à rescisão.

19. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais da comarca do Porto, sem prejuízo do direito do utilizador consumidor de recorrer ao tribunal da sua residência habitual ou a meios alternativos de resolução de litígios (RAL), incluindo o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto.

20. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e publicadas nesta página com a data de actualização. A continuação da utilização do serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação das alterações. Utilizadores que discordem das alterações devem cessar a utilização e cancelar a subscrição.

21. Separabilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor.

22. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Empresa relativamente ao serviço atas.pt.

23. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos: